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VEJA O DOCUMENTO COMPLETO NESTE LINK: REGIMENTO INTERNO


PORTARIA IFSC-42/2013, DE 10/12/2013

Baixa o Regimento da Comissão de Ética no Uso de Animais – CEUA/IFSC.

O Diretor do Instituto de Física de São Carlos da Universidade de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando a deliberação da Congregação em sua 158ª. Sessão Ordinária, realizada em 06 de dezembro de 2013, baixa a seguinte PORTARIA:


Artigo 1º.
Fica aprovado o Regimento da Comissão de Ética no Uso de Animais do Instituto de Física de São Carlos da Universidade de São Paulo, que com esta baixa.
Artigo 2º.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º.
Ficam revogadas as disposições em contrário.


TÍTULO I

Definição


Artigo 1º.
A Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA) é uma comissão assessora da Congregação do Instituto de Física de São Carlos, USP, de regime autônomo, colegiado, multidisciplinar, fiscalizador e deliberativo do ponto de vista ético em questões relativas ao uso de animais no ensino e na experimentação.


TÍTULO II

Das finalidades e competência


Artigo 2º.
A CEUA tem por finalidade e competência:

I- cumprir e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, o disposto na Resolução 879 de 15/02/2008 do Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV; Lei n. 11.794 de 08/10/2008 e o Decreto n. 6899 de 15/07/2009 (CONCEA).

II- analisar previamente os protocolos de pesquisa e ensino em animais a serem realizados na Instituição, com base no ordenamento jurídico brasileiro e na legislação específica do CONCEA, nos aspectos éticos e do mérito científico;

III- expedir atestado com lavra de aprovado, reprovado ou em pendência, sobre protocolos de pesquisas e ensino que envolvam a utilização de animais;

IV- receber denúncias de maus tratos relativas aos animais da Instituição e tomar as devidas providências de acordo com a legislação vigente;

V- acompanhar e fiscalizar a evolução do protocolo de pesquisa ou ensino, bem como vistoriar as instalações onde se realiza o projeto e o alojamento de animais;

VI- decidir pela continuidade, modificação ou suspensão do protocolo, observar, receber, e apurar denúncias de irregularidades no decorrer do projeto;

VII- manter cadastro atualizado dos protocolos de pesquisa e ensino e dos respectivos pesquisadores da instituição;

VIII- desempenhar papel consultivo e educativo fomentando a reflexão em torno da ética na ciência e orientando os pesquisadores sobre procedimentos de pesquisa, bem como sobre as instalações necessárias para a manutenção em experimentação;

IX- exercer independência e autonomia na análise de protocolos de pesquisa e na tomada de decisões, garantidas pela Instituição na qual atua.



TÍTULO III

Da Constituição


Artigo 3º.
A CEUA será constituída por número mínimo de 5 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes, sendo:

a) Médicos veterinários e biólogos;

b) Docentes e pesquisadores do IFSC que utilizem animais no ensino ou pesquisa;

c) Um representante de associações de proteção animal, legalmente constituídas e estabelecidas no país;

d) Um servidor técnico-administrativo do IFSC, na função de Biólogo ou Especialista de Laboratório que tenham experiência comprovada com o uso de animais.

Parágrafo único. De acordo com a necessidade e interesse da CEUA, poderão ser convidados pesquisadores ad hoc para análise de projetos específicos.

Artigo 4º. Os representantes de cada segmento serão indicados pela Congregação, após prévia consulta quanto ao interesse de cada membro em relação à disponibilidade e o envolvimento com a causa animal.

Artigo 5º. O mandato dos membros será de 02 (dois) anos, permitindo-se reconduções.

Artigo 6º. A CEUA elegerá seu Presidente e Suplente-Presidente dentre os membros docentes pesquisadores do IFSC que a compõe.

Artigo 7º. O Presidente indicará um membro da comissão para ser o secretário da CEUA.


TÍTULO IV


Das Disposições Finais


Artigo 8º. Das disposições proferidas pela CEUA caberá recurso, sem efeito suspensivo, à Congregação do IFSC.

Artigo 9º. Os membros da CEUA deverão resguardar o sigilo científico e industrial dos procedimentos desenvolvidos segundo os protocolos de pesquisa previamente aprovados, reprovados ou em pendência.

Artigo 10º. A CEUA se reunirá ordinariamente, no mínimo, a cada 60 dias e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou requerido por maioria de seus membros.

Artigo 11º. Os docentes pesquisadores responsáveis por procedimentos que a CEUA julgar que não estejam de acordo com os Princípios Éticos na Experimentação Animal ficarão impossibilitados de receber o atestado mencionado no inciso III do Artigo 2º.

Artigo 12º. A CEUA/IFSC se reportará ao CONCEA e será responsável pela manutenção do registro no Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais – CIUCA.

Artigo 13º. Este Regimento entrará em vigor na data de sua aprovação.


Prof. Dr. Antonio Carlos Hernandes
Diretor
Registrado às fls. 42 do livro número XX.
São Carlos, 10 de dezembro de 2013.



Elizabeth Cristina Conti
Assistente Acadêmico