Falta abonada

É a relevação da falta, de forma que o servidor não sofra qualquer desconto pelo dia não trabalhado. São 6 (seis), no máximo, as faltas abonadas ao ano para os servidores autárquicos (docentes e não-docentes) e 6 (seis) por período aquisitivo para os celetistas, não podendo ser abonada mais que uma falta por mês. O abono não é um direito do servidor e sim uma concessão e a aceitação ou não do abono fica a critério da chefia imediata, de acordo com os motivos alegados pelo servidor. A falta abonada é considerada para a verificação do limite de 30 faltas permitidas, quando do requerimento da licença prêmio, bem como do limite de 10 faltas para a concessão de 30 dias de férias aos servidores autárquicos.
Obs.: Todo cidadão que prestar serviço à Justiça Eleitoral como mesário será dispensado do serviço (público ou privado), mediante declaração expedida pelo juiz eleitoral, pelo dobro dos dias que tiver ficado à disposição da Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento, ou qualquer vantagem.
Fundamento Legal: Res. 2.137, de 24/12/81;
Lei 10.261/68, artigo 110 parágrafo 1º;
Portaria GR-3741, de 29/3/2007;
Decreto 52054, de 14/08/2007;
Decreto 41981, de 03/06/1963;
Res. 1185/77
Formulário: ABONO.doc