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Legislação

Portarias e Resoluções:

  • Publicada Portaria IFSC 11/2025 de 10/04/2025, que dispõe sobre o fluxo para solicitação e implementação de práticas para acessibilidade e inclusão para pessoas com deficiência, regulamentando as Portarias PRIP 059/2024 e 065/2024 no âmbito do IFSC.
  • Publicada Portaria PRIP 065 de 21/10/2024, que institui diretrizes para a Política de Inclusão para Pessoas com Deficiência.
  • Publicada Resolução CoIP Nº 8705 de 09/10/2024, que dispõe sobre o uso de nome social para pessoas transgênero na Universidade de São Paulo.
  • Publicada Portaria PRIP 059 de 04/10/2024, que trata de diretrizes gerais para a Política de Inclusão e Pertencimento das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
  • Publicada Resolução 8323 de 21/09/2022, que regulamenta a composição e as competências das Comissões de Inclusão e Pertencimento (CIP) da Universidade de São Paulo.
  • Publicada Resolução 8231 de 05/05/2022, que institui o Regimento do Conselho de Inclusão e Pertencimento (CoIP).